Se você recebe algum benefício e percebeu descontos no seu benefício, você tem direito ao ressarcimento. O que é o desconto indevido? São todos aqueles descontos que ocorrer no  benefício/provento  do aposentado ou pensionista, desde que  NÃO  seja autoriza. Assim, esse desconto é totalmente  ILEGAL. Dra. Fran, identifiquei o desconto indevido, e agora? O que devo fazer? 1. Identificar a instituição que está realizando o desconto. Vou trazer algumas dessas instituições: Há ainda outras institições:  ASBAPI, SINABI, AMBEC, CAAP, SINDNAP ! Essas são apenas algumas das instituições quem tem realizado descontos não autorizados nas aposentadorias e proventos. 2. Entre em contato com o Banco que você recebe seu benefício e com INSS, solicitando o cancelamento dos descontos. 3. Procure um profissional URGENTE para identificar exatamento quantos descontos ocorreu. Essa parte é muito importante, pois, o que venho notando nesses descontos é que, essas institui...

  Precisa de ajuda? Envie seu caso para a nossa equipe analisar,  CLIQUE AQUI! Como fica para quem ingressou no INSS após 13/11/2019? Para solicitar o benefício, o requerente deve estar atento às regras de: sexo (homem ou mulher), idade mínima e tempo de contribuição. Para filiados ao INSS após a reforma, ou requisitos são o seguintes: Mulheres : 62 anos + 15 anos de contribuição Homens : 65 anos + 20 anos de contribuição Dessa forma, para novos filiados do sexo masculino houve aumento de 5 anos de contribuição para acesso ao benefício, devendo conter no mínimo 20 anos de contribuição. Cálculo da nova aposentadoria por idade Regra Geral de 60% da média de todos salários de contribuição a partir de julho de 1994 + 2% a cada ano que exceder 20 anos de TC para homem e 15 anos para mulher. Cabe adicional de 25% na aposentadoria por idade? A Lei de Benefícios prevê que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pe...

Precisa de ajuda? Envie seu caso para a nossa equipe analisar,  CLIQUE AQUI! A aposentadoria por idade rural é um benefício destinado aos trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar ou individual , incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Dessa forma, o regime de economia familiar se dá quando o trabalho da família é indispensável à sua subsistência e desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. O indígena cujo período de exercício de atividade rural tenha sido objeto de certificação pela FUNAI se enquadra como segurado especial ( art. 109, § 4º da IN 128/2022 ). Além disso, outro ponto importante é que não importa o valor auferido pelo segurado especial com a comercialização da sua produção ( art. 109, § 1º, IN 128/2022 ). Por sua vez, o empregado rural é aquele que tem carteira assinada e também tem direito ao benefício. Quais os requisitos da aposentado...

  Precisa de ajuda? Envie seu caso para a nossa equipe analisar,  CLIQUE AQUI! A aposentadoria por idade híbrida foi criada em 2008. pela Lei 11.718, que deu nova redação ao art. 48 da Lei 8.213/91 . A mudança possibilitou a utilização do tempo de trabalho urbano e rural para se alcançar o direito à aposentadoria. É um benefício totalmente ligado à aposentadoria por idade, com a particularidade da utilização de tempo rural para o preenchimento do tempo de contribuição. A aposentadoria por idade urbana teve alterações com a EC 103/2019 (Reforma da Previdência). Assim, a exigência é de: 15 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos; idade mínima de 62 anos para as mulheres (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). 65 anos para os homens. Precisa estar no campo no momento do pedido? Durante muito tempo houve discussão a respeito da necessidade de se estar trabalhando no campo ou não no momento do requerimento da aposentadoria no INSS. N...

  Precisa de ajuda? Envie seu caso para a nossa equipe analisar,   CLIQUE AQUI! Por outro lado, a aposentadoria da pessoa com deficiência é o benefício devido ao trabalhador que exerceu atividades laborais na condição de pessoa com deficiência. Para ter direito à Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência, o beneficiário deve comprovar a existência de deficiência no momento da solicitação do benefício. A deficiência pode ser de natureza física, sensorial, intelectual ou mental, e deve ser avaliada pela perícia médica do INSS. Na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência o grau da deficiência não é relevante, sendo exigidos apenas os seguintes requisitos: Mulheres : 55 anos de Idade + 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência (leve, moderada ou grave). Homens : 60 anos de Idade + 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência (leve, moderada ou grave). Forma de cálculo do benefício No art. 22 da Emenda Constitucional 103/2019...

  Precisa de ajuda? Envie seu caso para a nossa equipe analisar,  CLIQUE AQUI! O que é a aposentadoria por idade? A aposentadoria por idade do INSS é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que alcançaram a idade mínima exigida e cumpriram um determinado período de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social. Para aposentar por idade, a regra atualizada determina que os homens precisam ter 65 anos de idade e as mulheres 62 anos de idade ; para ambos, ter contribuído para o INSS por pelo menos 15 anos. Já para os trabalhadores rurais, a idade mínima é reduzida em 5 anos para homens e 7 anos para mulheres. É importante ressaltar que o benefício sofreu mudanças com a reforma da previdência introduzida pela emenda constitucional 103/2019. Quais requisitos da aposentadoria por idade em 2024? Após a reforma da previdência, os requisitos para obter aposentadoria por idade urbana foram alterados. A regra atual para concessão do benefício estabelece os seguin...

  AO JUIZ (A) FEDERAL DA __ VARA (DO JUIZADO) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [NOME DA CIDADE] – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO [ESTADO] QUALIFICAÇÃO DO SEU CLIENTE , por sua procuradora ora signatária, devidamente inscrita na OAB/UF sob n.º XX.XXX, ut anexo instrumento de mandato, com escritório profissional ENDEREÇO DO SEU ESCRITÓRIO, onde recebe intimações, notificações e citações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VIDA TODA  em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, Agência da Previdência Social, com endereço para citação agência do processo administrativo, pelos motivos de fato e de direito adiante declinados. I. Da síntese fática Na via administrativa foi concedido em favor da segurada o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do professor, com DER em 10/02/2016 (vide carta de concessão que segue anexa). O cálculo do benefício concedido à parte autora foi ...