A cessação do auxílio-doença sem perícia só pode ocorrer quando o segurado não solicita a prorrogação antes do término do prazo estabelecido (até 15 dias antes da data de cessação). A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, atender parcialmente o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em relação à obrigatoriedade da perícia administrativa para cancelamento do benefício de auxílio-doença.  Decisão parcialmente favoreceu ao INSS Conforme a decisão do TRF1ª, o INSS solicitou que a perícia administrativa não fosse obrigatória para cessar o auxílio-doença , alegando que “ a legislação já permite que o segurado peça a prorrogação do benefício, se necessário ”.  Por conseguinte, a 9ª Turma concordou parcialmente com o pedido, determinando que a perícia só será exigida caso o segurado entre com um pedido de prorrogação. Análise já debatida em decisão da TNU A Juíza Federal Dra. Lilian Tourinho, relatora do caso, ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta sexta-feira (25/02/2022), o Tema 1.102, que viabiliza a Revisão da Vida Toda. A previsão é que o julgamento tivesse início no dia 25 de fevereiro e terminasse por volta do dia 9 de março, devido ao feriado de Carnaval. No entanto, o Ministro Alexandre de Morais publicou o seu voto no primeiro dia do prazo e a maioria da Suprema Corte aceitou a tese. O Tema 1.102, recebeu seis votos favoráveis e cinco contrários. O entendimento será aplicado em todos os processos do tipo no país. Assim, será possível levar em conta todo período contributivo do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Considerando também, as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994. Essa é uma tese que busca oportunizar ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável. O que é a Revisão? A Revisão da Vida Toda é uma espécie de revisão que leva em conta todo período contributivo do segurado, ou seja, considera as co...